15/09/2018 10h17
A Câmara dos Deputados deve votar ainda neste ano um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que altera o caráter da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para uma autarquia federal, em que a entidade passa a ter que prestar contas ao Ministério Público Federal. Hoje, a OAB é considerada uma autarquia sui generis.
Segundo Sabino, a entidade precisa prestar contas à sociedade da mesma forma que ela cobra do Poder Público. “A transparência que ela exige do governo deve se aplicar a ela mesma, como uma entidade de justiça deve ter suas contas verificadas pela sociedade”, afirma o parlamentar. “É uma necessidade moral”, completa.
A OAB, no entanto, é contra a proposta, argumentando que, abrindo suas contas para o Estado, ela deixa de ser independente e autônoma perante ele. Para o advogado Maurício Gieseler, que possui um blog sobre o exame de qualificação para bacharéis em direito, a defesa da entidade é fraca. “Ser escrutinado não retira nenhuma independência, até porque ter suas contas corretas é uma obrigação de qualquer ente público, especialmente a OAB”, afirma.
Outra mudança proposta na PL de Cabo Sabino é que, uma vez aprovados no exame, os profissionais do direito não precisam de carteiras suplementares para trabalhar em outras regiões do país que não a de origem. Pelas regras de hoje, quando um advogado se muda de estado e quer continuar trabalhando na área, precisa pagar uma taxa para tirar outra licença seccional da OAB.
A proposta do parlamentar tramita no mesmo período em que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia começar a fiscalizar o orçamento anual da OAB, hoje estimado em R$ 1,3 bilhão. Para o tribunal, todos os conselhos de classes profissionais do país passam por escrutínio do governo, menos a entidade dos advogados, e não há razão para um tratamento diferente.
“Chama a atenção a insistência da OAB em buscar por todos os meios evitar o acesso aos dados da sua gestão quando a sua atitude deveria ser a oposta, justamente pela sua relevante atuação, visibilidade e reconhecimento”, disse o TCU em nota publicada no jornal Folha de S.Paulo.
A OAB se defende também afirmando que não mexe com dinheiro público e que possui outro sistema de fiscalização do dinheiro que movimenta, que não deixa de ser transparente. Por uma decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos, a entidade não precisa mostrar suas contas a nenhuma entidade pública.
“É uma fortuna que supera o orçamento de alguns ministérios localizados na Esplanada”, argumenta Gieseler. “Não é possível que uma entidade que cobra transparência de todo mundo não permita que suas próprias contas sejam fiscalizadas”, finaliza.
Assessoria de Comunicação
