22/06/2018 17h10
Desde fevereiro um grupo de nove ministro do Tribunal Superior do Trabalho analisa as alterações que foram feitas na CLT pela Reforma Trabalhista. Nesta quinta-feira, o Pleno do TST aprovou o relatório da comissão, chamado de Instrução Normativa.
Pela decisão a maior parte da reforma será aplicada somente para as ações judiciais que tenham começado depois de 11 de novembro de 2017, quando a reforma entrou em vigor.
Entre as alterações que não podem retroagir estão a cobrança de custas processuais e de perícia quando o trabalhador perde o processo ou falta na primeira audiência. Além disso, os juízes não poderão decidir por ofício e multar trabalhadores e testemunhas por má-fé nos processos iniciados antes da nova lei.
Os juízes de primeira e segunda instância não são obrigados a seguir a Instrução Normativa, mas ela demonstra como os ministros do TST vão interpretar o tema.
Em novembro, o Poder Executivo publicou uma medida provisória determinando que a reforma valeria para todos as ações em andamento, mas a medida perdeu a validade e de acordo com juristas, isso aumentou a insegurança jurídica sobre como devem ser tratadas as ações que começaram antes da nova lei
EBC – Radioagência Nacional
