08/12/2018 12h11
A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), convida os munícipes para a Audiência Pública do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que será realizada na segunda-feira (10), às 13h30, no auditório do Instituto Mirim, localizado na Av. Fábio Zahran, 6000.
A audiência é uma forma de apresentar à sociedade a utilização dos recursos públicos transferidos pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria do Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), recursos de investimento social e próprios do Município, diretamente alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e conduzidos para o investimento e/ou custeio das ações de Proteção Social Básica e Especial das Unidades Públicas e Privadas.
Esse evento atende aos requisitos de uma gestão transparente e democrática, sendo de responsabilidade dos entes federados tornarem público o dispêndio dos recursos financeiros destinados à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, conforme Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, em seu Art. 12, inciso XIV. Considera-se também a Deliberação CEAS/MS nº 003, de 09 de Fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Sistemática de Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2018 e define que os municípios contemplados com o cofinanciamento do FEAS deverão realizar audiência pública.
Os repasses dos recursos foi por meio do Plano de Ação e de Critérios para o cofinanciamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para o atendimento da Gestão, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo contemplados: 20 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), 10 Centros de Convivência, 01 Centro de Capacitação e Formação Profissional (CECAPRO), 3 Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), 1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social para a População em Situação de Rua (Centro POP), 1 Centro de Triagem e Encaminhamento do Migrante e População em situação de Rua (CETREMI), 2 Residências Inclusivas, 4 Unidades de Acolhimento Institucional Municipais, 1 Centro – Dia de Referência para Pessoas com Deficiência em situação de Dependência e suas Famílias, além das 58 Organizações da Sociedade Civil cofinanciadas que compõem nossa Rede Socioassistencial.
CG Notícias