01/04/2015 10h48
A lei beneficia proprietários de edificações irregulares junto ao município.
Em um ano da Lei Complementar n. 226, também conhecida como Lei da Anistia, promulgada pelo prefeito Gilmar Olarte, foram protocolados mais de três mil processos de regularização de edificações, cuja obra estava em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A lei beneficia proprietários de edificações irregulares junto ao município.
Os dados são da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur). Foram expedidas mais de 950 Cartas de Habite-se referentes às edificações regularizadas por meio da Lei da Anistia. O número é menor uma vez que muitos desses processos de regularização ainda estão em tramitação na Semadur para a expedição do Habite-se, por obterem exigências a serem sanadas pelo proprietário e outros aguardando vistoria in loco.
Ainda no mesmo período foram protocolados na Semadur mais de 3.600 processos de construção, demonstrando assim o crescimento do mercado imobiliário na Capital.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Heitor Pereira de Oliveira, considera os dados positivos, pois demonstram o interesse da população tanto em construir de acordo com a legislação como em regularizar seus imóveis. “Os dados evidenciam a vontade do cidadão em construir de acordo com a legislação, bem como também regularizar seu imóvel já edificado, deste modo a Lei da Anistia veio ao encontro com esse anseio. E nós enquanto administração pública estamos trabalhando de forma célere para atender o munícipe em suas necessidades” afirmou.
Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa
