25/11/2014 13h15
Quando entrar em vigor, os estacionamentos deverão respeitar o modo de cobrança fracionada
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na quinta-feira (20) a lei que regulamenta o modo como são feitas as cobranças em estacionamentos dos comércios privados da nossa Capital. De autoria do vereador Elizeu Dionizio, a “Lei do Estacionamento Justo” deverá entrar em vigor ainda este ano.
A Lei 7.654/14, ou Lei do Estacionamento Justo, prevê que os estacionamentos de shoppings, aeroporto, rodoviária e similares cobrem valores fracionados, de acordo com o tempo de utilização do serviço. “Hoje se você vai ao shopping e permanece lá por 20 minutos, paga o mesmo valor de quem utilizou o mesmo serviço por três horas. Essa cobrança é injusta e abusiva. E é exatamente isso que queremos combater com a regulamentação da lei”, explicou o vereador Elizeu Dionizio.
Quando entrar em vigor, os estacionamentos deverão respeitar o modo de cobrança fracionada, ou seja, o valor deverá ser proporcional ao tempo que o consumidor utilizar o serviço, reajustando a cobrança no intervalo de 15 minutos. O não cumprimento da lei prevê multa de R$ 500, valor que dobra em caso de reincidência. A medida vale tanto para estacionamentos no centro da cidade, como os dos shoppings, rodoviária e aeroporto.
O vereador ressaltou que é importante lembrar que existe diferença entre ‘comércio de estacionamento’ e ‘comércio com estacionamento’. “No centro da cidade temos muitos comércios de estacionamento. Você procura aquele estabelecimento e paga para deixar seu carro. Nesse caso, a tolerância de 15 minutos não deve ser aplicada, pois é esse o serviço que você está comprando. Diferente dos shoppings, por exemplo, aonde você vai para adquirir outros produtos e utiliza o estacionamento”, detalhou.
Sobre o tempo que a Prefeitura levará para aplicar a lei e iniciar a fiscalização, o vereador acredita que até o final deste ano de 2014 as novas regras já estejam valendo. “Hoje muitas pessoas deixam de estacionar seus carros de maneira adequada, correndo o risco de terem seus bens furtados, para não pagarem por um serviço que precisará utilizar por apenas meia hora. Além de uma questão de economia, é também uma questão de segurança, nossa população precisa dessa medida. Acredito e estamos trabalhando para que tenhamos, já em 2014, um natal mais justo”, finalizou Elizeu.
Assessoria de Imprensa do Vereador