27/10/2016 14h23
A proposta foi motivo de debate entre os vereadores
A sessão da Câmara de Três Lagoas desta semana contou com 16 projetos em pauta. Desse total, cinco foram aprovados, entre eles, o projeto de lei nº 173, de 14 de outubro de 2016, que altera o artigo 9º da lei 2.298, de 18 de novembro de 2008 e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
A proposta foi motivo de debate entre os vereadores e o consenso entre a maioria dos parlamentares foi de que a cobrança de tributos referentes às questões ambientais vai gerar recursos, para os cofres públicos, os quais poderão ser aplicados em benefício da cidade.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita, pois trata-se de um projeto de autoria do Executivo Municipal, a proposta é ampliar a cobrança de serviços, prestados pelo órgão municipal ambiental, uma vez que a lei nº 2.298/2008, que criou o Silam (Sistema de Licenciamento Municipal) especificou apenas dois tipos de taxas ambientais e, atualmente, o número de serviços relativos ao licenciamento ambiental aumentou.
O projeto faz essa correção na referida lei, visando ainda à cobrança pelo deslocamento em casos de vistoria, em imóveis fora do perímetro urbano, e ainda revoga o artigo 10, que trata de uma taxa cuja a competência, não é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O projeto foi aprovado em única discussão pela maioria dos vereadores.
Áreas
Outras três propostas, também aprovadas em Plenário, tratam da doação de áreas:
Projeto de lei nº 178, de 21 de outubro de 2016: autoriza o poder executivo a desafetar e doar a área que identifica e dá outras providências. A proposta regulariza uma área (de 14 mil.800.00 metros quadrados) já doada para o Sindicato Rural de Três Lagoas, na década de 70.
O objetivo é processar a escritura e por consequência, o registro em cartório, da referida área.
Projeto de lei nº 168, de 04 de outubro – autoriza o Poder Executivo a receber imóveis com dação de dívidas. O projeto trata da entrega de seis lotes, totalizando 5.153,57 metros quadrados, localizados no bairro Jardim dos Ypês IV, como pagamento a débitos tributários.
Projeto de lei nº 171, de 14 de outubro de 2016 – dispõe sobre a revogação de leis municipais, que tratam da cessão de área, em regime de comodato, para posterior doação, para as seguintes empresas: Alpinho Fibras Ltda; Casa e Cozinha – Marmoraria Especializada –ME; JP Comércio de Embalagens Ltda- ME; Fábrica e Comércio de Gelo Três Lagoas Ltda – ME; e RFR Comércio Serviços de Usinagem – ME.
Ainda durante a votação em Plenário os vereadores mantiveram o veto integral ao autógrafo da lei nº 3.068, d e16 de fevereiro de 2016, que determina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas, das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo município devem ser reservados ao primeiro empego.
Mais projetos
Cinco projetos de autoria do vereador Jorge Martinho também foram para apreciação do plenário da Câmara. Todos foram rejeitados.
Outros seis projetos, relativos à alteração de nomes de ruas, também tramitaram, na sessão desta terça-feira (25).
Assessoria de Imprensa
