04/09/2015 08h32
Lei entrará em vigor depois que for sancionada
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na última terça-feira (1°), projeto de lei de autoria do vereador Nilo Candido, estabelecendo que a empresa de água e saneamento que atende o município, divulgue, nas contas mensais, todos os critérios para que as famílias de baixa renda requeiram a chamada tarifa social, uma taxa diferenciada cobrada de quem tem menores condições.
O objetivo, segundo o propositor, é que mais famílias saibam de seus direitos e se habilitem à tarifa social, uma vez que os critérios para obter os benefícios não estão explícitos no site da empresa.
Nilo Candido argumenta que, atualmente, o número de famílias cadastradas no programa Bolsa Família, em Três Lagoas, é de 3.778 famílias e que, possivelmente, elas possam estar dentro dos critérios para o benefício da concessionária do serviço de água e esgoto. Além da divulgação na conta de água, passará a ser obrigatória, assim que a lei for sancionada pelo Executivo, a divulgação no site da empresa ou no SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), bem como, em outros meios disponíveis.
Os critérios para inclusão na tarifa da Sanesul são: possuir residência unifamiliar, ou seja, aquela em que habite apenas uma família; ser morador de construção com menos de 50 metros quadrados e ser consumidor monofásico de energia, com até 100 kW por mês; possuir renda familiar mensal de até um salário mínimo; estar adimplente com a Sanesul e consumir até 20 metros cúbicos de água por mês.
Os interessados devem ir às lojas de atendimento ao cliente da Sanesul em seu município para requer o benefício.
Assessoria de Imprensa
