A Tribuna News

20/04/2017 10h36

Câmara prestará homenagem a policiais e bombeiros, anualmente

Título será concedido a quem se destacar no exercício da função

 

Policiais Militares, Bombeiros Militares e agentes da Polícia Civil poderão ser homenageados com honrarias, pela Câmara, ao se destacarem em suas funções. A outorga da "Honraria Policial Militar Destaque do Ano", "Honraria Policial Civil Destaque do Ano" e "Honraria Bombeiro Militar Destaque de Ano" foi aprovada, em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18).

Trata-se de uma propositura do presidente da Câmara, vereador André Luiz Bittencourt e vereador sargento Rodrigues, através do Projeto de Resolução nº 3, e visa reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram, no período de um ano, em prol da segurança de Três Lagoas.

De acordo com o artigo 2º, do projeto, anualmente, no dia 8 de julho, a chefia dos policiais e bombeiros indicará o nome do homenageado, juntamente com a qualificação e encaminhará para a Câmara Municipal de Três Lagoas.

O parágrafo único define que fica a critério da Polícia Militar, Policia Civil e Bombeiro Militar a forma de escolha do homenageado.

A homenagem ocorrerá durante Sessão Solene que deverá ser realizada todo dia 8 de agosto, tendo em vista o aniversário de criação da Câmara Municipal de Três Lagoas.

Encaminhamentos

Outros dois projetos de lei foram colocados em pauta e encaminhados para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. As propostas são de autoria do presidente da Câmara, vereador André Luiz Bittencourt.

O projeto de lei nº 28 - Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais no âmbito do município e dá outras providencias.

A proposta prevê a leitura braile no teclado e sistema sonorizado acoplado a fone de ouvido, resguardando as necessidades do portador de deficiência.

Uma multa diária de R$ 200,00 no caso de não cumprimento dos ajustes também é prevista na proposta. Caso passe em Plenário, o Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias.

O projeto de lei nº 27 - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de assentos para o público nos estabelecimentos bancários, estabelecimentos de créditos, casas lotéricas e correios, no âmbito do município e dá outras providencias.

De acordo com o vereador, o projeto foi proposto pensando nos estabelecimentos bancários que possuem uma precária estrutura física para atendimento, causando desconforto e insatisfação dos usuários, um verdadeiro desrespeito à clientela dos estabelecimentos.

Em caso de aprovação, pelo Plenário da Câmara, o prazo para os ajustes necessários será de 180 dias, a contar da publicação da lei.

A proposta também prevê multa no valor de 10 salários mínimos, que poderá ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

Assessoria de Imprensa

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