28/04/2016 18h00
Vereadores aprovam criação de Conselho sobre mobilidade e transporte urbano
A proposta chegou a Casa de Leis, no mês de março, através do grupo Luta Popular – Transporte Público
Na sessão desta semana, os vereadores aprovaram o projeto de lei de número 95, de 19 de abril de 2016, que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (COMMUT), de Três Lagoas.
A proposta chegou a Casa de Leis, no mês de março, através do grupo Luta Popular – Transporte Público – que encaminhou um ofício, para o gabinete de cada vereador, solicitando a apreciação e votação da mesma. No texto foi informado que o projeto havia sido elaborado democraticamente pela sociedade civil, representantes da Secretaria Municipal de Transportes e a empresa de transporte público, em duas ocasiões, para as quais os vereadores também foram convidados.
Na oportunidade, também foi destacada a importância da criação do Conselho: controle social da gestão das políticas de transportes e mobilidade urbana do município, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.
“Destacamos que o COMMUT é fundamental para se efetivar o direito à cidade (posto no Estatuto das Cidades e Plano Diretor), que deve ser garantido pelo governo local, bem como se sustenta ainda na lei 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, frisou no ofício, Carlos Alberto dos Reis Junior, representante da Comissão de Construção do projeto de lei.
Após a entrega do esboço, os vereadores apoiaram a proposta e solicitaram que a chefe de Executivo Municipal oficializasse o projeto e encaminhasse para apreciação dos vereadores.
Por meio de mensagem, a prefeita enfatizou que o projeto de lei é necessário, para dar aos munícipes a prerrogativa de discutir e debater os problemas da mobilidade urbana e do transporte de massa. De forma a contribuir para uma sociedade mais democrática e participativa, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O grupo que encabeçou a proposta vem desde março acompanhando as sessões e conversando com os vereadores. Na sessão de ontem, não foi diferente.
No que se refere às ações, são atribuições do COMMUT: acompanhar as ações de normatização e fiscalização do exercício do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como, sugerir as mudanças que contribuam para a eficiência do setor; apurar e propor soluções, junto aos órgãos competentes, sobre reclamações provenientes dos usuários e das entidades representativas da sociedade, sobre o serviço de transportes, visando sua melhoria na prestação de serviço; acompanhar e propor ações de melhoria no serviço de táxi e mototáxi, para aprimoramento dos serviços; e opinar sobre a circulação; acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a concessão e licença de transporte público coletivo e individual (táxi e mototáxi), em todas as suas mobilidades; constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para pleno desempenho de suas funções; entre outras atribuições.
No artigo 3º, ficou definido que o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes poderá realizar plenárias populares ou audiências públicas sempre que for necessárias, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Poder Público, garantida ampla divulgação à população.
A composição do Conselho é definida no artigo 5º: seis representantes do poder executivo, três representantes dos seguimentos empresariais e seis representantes da sociedade civil.
Os membros do Conselho serão nomeados e empossados pelo prefeito e terão mandato de 02 anos, sendo permitida uma recondução, exceto para os representantes do Poder Público.
O funcionamento do COMMUT será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio colegiado e publicado no Diário Oficial do Município, define o texto do artigo 10º.
Alteração de lei
Outro projeto aprovado foi o de nº 104, que altera a redação dos artigos 4º e 10º, da lei 3.055, de 22 de dezembro de 2015, para fazer uma adequação a lei estadual nº 4.715, de 9 de setembro de 2015.
De acordo com a mensagem da prefeita, encaminhada à Câmara, as alterações são necessárias devido ao empreendimento do Município com o governo do estado, e também, porque o município irá aderir ao plano de incentivo à inadimplência da Agência de Habitação Popular de MS.
A nova redação dos artigos em questão trata de descontos, em caso de parcelas em atraso (condições de negociação), bem como, da repactuação dos contratos.
Jardim Europa
Ainda durante a sessão, um grupo de moradores do bairro Jardim Europa, se mobilizou e pediu que os vereadores mantivessem os nomes das ruas dos bairros.
Desde o ano passado, os vereadores, em parceria com técnicos da Prefeitura, vêm realizando a adequação dos nomes das ruas da cidade, como forma de evitar inúmeros prejuízos para a população, como, por exemplo, a duplicidade de endereços (duas ruas, com o mesmo nome).
Os vereadores informaram que algumas ruas já tiveram os nomes alterados, por meio de projetos, aprovados em Plenário, mas que vai se estudar uma maneira de rever a questão.
Assessoria de Imprensa
