30/06/2016 16h29
Entre os quatro projetos de leis aprovados estão a instituição do dia do Guia de Pesca e a Feira Anual do Peixe
A Câmara Municipal de Três Lagoas, em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (28), aprovou por unanimidade de votos dos 17 vereadores quatro projetos de leis, entre eles, o que dispõe sobre a aplicação de multas a quem der trote contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O referido Projeto de Lei é o de número 130, de 8 de junho de 2016, proposto pelo vereador Luciano Dutra, e prevê aplicação de multa de 100 UFIMs (Unidade Fiscal Municipal) ao proprietário da linha telefônica, usada para o trote.
Como consta no Decreto 218 de 21 de dezembro de 2015, o valor atualizado da UFIM, em vigor desde 1° de janeiro de 2016, é de R$ 4,1360. Com isso, o valor inicial da multa, a ser aplicada, é de R$ 413,60. O valor da UFIM é corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade os seguintes projetos de leis: Projeto de Lei n° 130, de 20 de maio de 2016, que “institui o Dia Municipal do Guia de Pesca”, proposto pelo vereador Marcus Bazé, para ser comemorado anualmente no dia 23 de maio; Projeto de Lei nº 133, de 10 de junho de 2016, “institui no Município de Três Lagoas a Feira do Peixe”, proposto pelo vereador Luciano Dutra para a quinta-feira da Semana Santa; e o Projeto de Lei nº 131, de 9 de junho de 2016, proposto pelo vereador Adão José Alves, passa a denominar-se Viela Professor Warner Elias a Viela já existente, localizada no Centro, entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Elviro Mario Mancini.
Assessoria de Imprensa
