25/06/2016 07h32
A proposta tramita em regime de prioridade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 269/2016, que permite à micro e à pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.
Em defesa do projeto, alegou-se que a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.
Agência Câmara
