25/12/2018 11h23
O governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei nº 5.297, aprovada na Assembleia Legislativa, que estabelece a Tabela com os Valores das Taxas de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan). Junto com a Taxa de Fiscalização, as Taxas de Serviços representam o suporte financeiro às atividades de competência da Agência.
Não houve criação de novas Taxas, apenas a formalização em Lei de receita que já é recebida pelos serviços elencados.
A tabela aprovada determina 12 classificações diferentes para os serviços, que variam ente 0,25 e 15,00 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).
O valor da Uferms é definido mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Em dezembro de 2018, cada unidade corresponde a R$ 27,57.
Tabela de Serviços
