12/01/2018 15h32
Quase quatro milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão inadimplentes com a Receita Federal do Brasil (RFB), e o prazo para regularizar a situação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) termina no dia 23 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores que promovam ações de incentivo à regularização dos empreendedores locais para que eles não tenham suas empresas canceladas.
A lista completa de CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, e o prazo para pôr as pendências em dia já foi prorrogado uma vez. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) determinou a data final e estendeu o prazo para o parcelamento da dívida em até 60 meses.
Quem não aproveitar a oportunidade para regularizar a situação terá o CNPJ cancelado, em definitivo e irreversivelmente, e a dívida será transferida para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem formalizou o negócio. Dentre as pendencias estão: falta de pagamento do boleto de contribuição e a não entrega da declaração de rendimentos.
Portal
Para facilitar o processo, a renegociação das dívidas e os boletos para o pagamento podem ser retirados no Portal do Empreendedor, pela internet. Por reconhecer a importância dos pequenos negócios, para a economia, para o desenvolvimento local e para geração de emprego e renda, a CNM incentiva o trabalho da Prefeitura para garantir o máximo de regularização até o encerramento do prazo.
A entidade já produziu diversas publicações que aborda o tema e orienta os gestores locais sobre algumas ações pontuais para incentivar a formalização dos pequenos empreendedores. Dentre eles, se destaca a nota técnica O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2018, que esclarece sobre os benefícios do Simples Nacional e a importância da execução desse procedimento para a melhoria da arrecadação municipal.
CNM – Com informações do Bom Dia Brasil
