15/12/2017 08h54
Ainda dá tempo para os contribuintes aproveitarem as facilidades do programa Fique Legal, que funciona somente até hoje (15) no Centro de Convenções Albano Franco, para negociar os débitos ajuizados pelo município, com 100% de isenção dos juros, além de descontos das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes.
As senhas para o atendimento serão distribuídas, no local, até às 17 horas desta sexta-feira. A iniciativa é da prefeitura de Campo Grande, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Gross do Sul.
O Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo reforça a importância do contribuinte regularizar esses débitos. “Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo. A prefeitura espera recuperar de 3% a 16% por meio desses acordos.
O Fique Legal teve início na segunda-feira (11) e acontece até hoje (15), em horário comercial (8h às 17h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017). Todos que chegarem ao local para retirar a senha até às 17 horas serão atendidos.
O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.
CG Notícias
