04/09/2015 17h26

Lei em MS obriga unidades a informar sobre embriaguez de adolescentes

Lei também é válida para crianças que tiverem usado entorpecentes. Médico deve informar detalhes sobre o atendimento.

O governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei que obriga todas as unidades de saúde do estado a comunicar autoridades de defesa da infância em caso de atendimento à crianças e adolescentes embriagados e/ou que tenham feito uso de entorpecentes. Os pais também deverão ser avisados da situação.

Conforme a lei, a comunicação deve ser feita por escrito e em papel timbrado assinado pelo médico que realizar o atendimento, com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

No documento é necessário conter o nome completo da criança ou adolescente, nomes do pais ou responsáveis, endereço e telefone para contato, o tipo e a quantidade da bebida ou droga ingerida e o estado de saúde.

A lei foi publicada na edição dessa quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE). Caso a legislação não seja cumprida pelas unidades, serão aplicadas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: G1 MS