25/12/2014 00h11
Secretaria de Habitação deverá publicar dados em seu site oficial. Lei entra em vigor em quatro meses a partir da data da publicação.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou a Lei 4.617/2014, que garante a publicidade e a transparência dos cadastros de programas habitacionais em Mato Grosso do Sul. O texto legal, publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE), traz as regras para a veiculação das informações.
De acordo com a lei, os cadastros deverão ser disponibilizados para consulta e controle
no site da Secretária de Estado de Habilitação e das Cidades. Deverão constar ainda os critérios para inscrição e admissão de candidatos, procedimentos de acesso aos órgãos encarregados da administração dos programas, orçamentos, prestações de contas, entre outras informações. A lei entrará em vigor em quatro meses a partir da data de sua publicação.
Fonte: G1 MS
