28/02/2015 11h02
Inclui-se nessas despesas as emendas individuais dos parlamentares do Estado.
Os municípios sul-mato-grossenses têm até o último dia do mês de março para aprovar seus projetos junto à CEF (Caixa Econômica Federal), cuja origem dos recursos é proveniente do Tesouro Nacional. Inclui-se nessas despesas as emendas individuais dos parlamentares do Estado. Após esse prazo, eles não terão mais tempo hábil para licitar essas obras, uma vez que a demora desse processo é de aproximadamente 60 dias.
O prazo foi dado pelo governo federal por meio do decreto 8.407, datado de 24 de fevereiro, onde a Siaf (Secretaria do Tesouro Nacional), do Ministério da Fazenda, estipula até 5 dias após a publicação o bloqueio em conta contábil específica dos restos a pagar não processados dos órgãos inscritos até o exercício de 2014.
O governo, no entanto, dá às unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas o prazo até 30 de junho de 2015 para que elas possam desbloquear os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das obras. No entanto, esse bloqueio não atinge as emendas de 2014.
Ainda de acordo com o decreto, para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014 e cuja execução não tenha previsão de início até 30 de junho deste ano, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração, ou equivalentes, deverão avaliar quais as despesas cujo empenho entenderem necessário e requerer a manutenção do empenho das despesas com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Siaf, até 30 de abril de 2015.
O decreto exclui, porém, os saldos dos restos a pagar inscritos referentes a dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas decorrentes de emendas individuais discriminadas com identificador de Resultado Primário 6, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação – financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -, bem como do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), inscritas após 31 de dezembro de 2013.
Os municípios que ainda não tiveram seus projetos aprovados devem entrar imediatamente em contato com a Caixa e procurar regularizar essa situação, caso contrário, a partir de 1º de julho todos serão cancelados.
Adão Jorge/Assomasul
Foto: Divulgação“/>