28/01/2015 15h05
Secretaria dá continuidade à entrega das carteiras sociais na Casa da Cidadania
Desde julho de 2013, travestis e transexuais do Estado tem direito de usar o nome social ao preencher fichas
Em continuidade as confecções de identidades de nome social, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), realizou esta semana, na Casa da Cidadania, a entrega oficial de mais uma remessa de carteirinhas aos transexuais e travestis, que as solicitaram no Centro de Referência e Combate à Homofobia (CentrHo).
Desde julho de 2013, travestis e transexuais do Estado tem direito de usar o nome social ao preencher fichas de cadastros, formulários, prontuários e outros documentos para atendimentos prestados por órgãos da administração pública direta ou indireta no estado.
Mato Grosso do Sul é o terceiro estado do Brasil a aderir a carteira social, seguidas por Rio Grande do Sul e Paraná. A medida foi adotada após solicitação de representantes da categoria, diante das dificuldades do processo jurídico para mudança de nome e do constrangimento enfrentado no atendimento público.
De acordo com Leonardo Bastos, coordenador do CentrHo, a carteira minimiza os constrangimentos sofridos pelas pessoas ‘trans’ no serviço público. “O ideal é realização do pedido judicial para retificação do nome de registro, para que todos os documentos sejam alterados”.
A pessoa interessada terá que informar no momento do preenchimento do cadastro ou para o atendimento, o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
A emissão da carteira social é de responsabilidade do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate a Homofobia, vinculado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast). A primeira via do documento é gratuita.
O CentrHo fica na Rua Marechal Rondon, 713 – Centro. Mais informações (67) 3324 0763.
