05/05/2016 18h38
Para proteger a privacidade dos internautas, os deputados criaram uma exceção
Os deputados aprovaram por 17 votos a 6 o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos. A comissão decidiu que a Justiça pode bloquear sites e aplicativos, mas somente quando usados para cometer crimes que têm pena mínima de dois anos de prisão. Entre esses crimes está a pirataria de músicas e filmes, mas não a clonagem de cartões de crédito, por exemplo.
Para proteger a privacidade dos internautas, os deputados criaram uma exceção. Os aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não podem ser bloqueados.
A CPI dos Crimes Cibernéticos também decidiu considerar crime a invasão de computadores, mesmo que o invasor não use ou publique os dados armazenados.
O relatório traz seis projetos de lei que ainda vão tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além disso, apresenta duas propostas de fiscalização e controle – uma delas trata especificamente dos crimes cibernéticos eleitorais, e que deverão ser investigados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Radioagência Nacional