25/08/2016 21h24
Emenda Constitucional que recria a DRU foi aprovada em segundo turno e terá validade até 2023
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 24 de agosto, em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A matéria foi aprovada em segunda discussão por 54 votos a 15, menos de uma hora após ser aprovada em 1º turno, por 56 votos a 13. Com a aprovação em segundo turno, a proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.
A votação em segundo turno estava prevista inicialmente apenas para 8 de setembro, mas foi realizada já na noite desta quarta-feira após senadores do PT e PSDB fazerem um acordo para quebrar o prazo regimental de três sessões exigido entre as duas votações. Em troca de petistas concordarem em concluir a votação da DRU, os tucanos aceitaram votar o reajuste gradativo do salário do defensor-público Geral da União, que foi aprovado.
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. A última autorização para que a União pudesse desvincular seu Orçamento venceu no final de 2015.
O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira é o mesmo que foi avalizado pela Câmara. A PEC recria a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A proposta também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.
Além disso, a PEC aprovada estabelece a criação de uma espécie de DRU para Estados e Municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação. A DRE e DRM, incluída ainda no governo Dilma Rousseff, foi criticada por senadores de partidos da esquerda.
A PEC da DRU foi aprovada no Senado na segunda tentativa de votação. Na última quarta-feira, 17, o presidente do Senado suspendeu a votação em 1º turno da proposta, em uma manobra para impedir que o governo do presidente em exercício Michel Temer sofresse sua primeira derrota na Casa. Isso porque não havia quórum mínimo necessário de 49 senadores presentes (equivalente a 3/5 dos 81 integrantes do Senado) para que a matéria fosse aprovada.
A DRU permite que o governo federal aplique os recursos em qualquer despesa considerada prioritária. Ele também pode usar o dinheiro para fazer superávit primário e conter o aumento da dívida pública. A proposta aprovada promove a desvinculação de 30% das receitas da União, Estados, DF e Municípios.
A desvinculação de receitas estava em vigor até o fim do ano passado quando sua vigência acabou e era de 20%. Diante da crise econômica, o governo contava com a proposta para ajudar a recuperar a economia. Criada em 1994, a DRU foi prorrogada sucessivas vezes e dá ao governo maior liberdade para investimento em ações que considera prioritárias, já que mais de 80% da receita do governo é engessada por vinculações definidas em lei.
CNM
