STF retoma nesta quinta julgamento sobre imunidade de deputados

07/12/2017 07h40
Agência Brasil Agência Brasil

Os relatores de ações que pedem a inconstitucionalidade da imunidade parlamentar no caso de deputados estaduais se dividiram no Supremo Tribunal Federal. O julgamento começou nesta quarta-feira (6).

O ministro Edson Fachin é relator do caso do Rio de Janeiro, em que a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, do PMDB, contrariando a ordem judicial de prisão preventiva. Além de outra ação que envolve a Assembleia Legislativa do Mato Grosso.

Fachin votou por aceitar as medidas cautelares e suspender a soltura.

O ministro argumentou que, ao soltar os deputados, a Alerj se apropriou da competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ele também defendeu que a imunidade parlamentar não pode ser usada para que os deputados tenham mais direitos que os demais brasileiros.

E defendeu que o fundamento da imunidade é a proteção da atividade legislativa contra abusos e não para proveito próprio dos parlamentares.

Já o ministro Marco Aurélio é relator de outra ação de imunidade parlamentar, que foi concedida a deputados estaduais do Rio Grande do Norte. Ele recusou a ação e afirmou que a Justiça precisa atuar orientada pela legislação do país, ou se tem, uma caça às bruxas.

Marco Aurélio afirma que o artigo 27 da Constituição Federal é claro quando estende os mesmos direitos dos parlamentares federais aos estaduais.

A imunidade parlamentar é garantia pela Constituição Federal criada para impedir que os poderes Executivo e Judiciário cometessem excessos e atacassem a atividade legislativa. Por isso, parlamentares federais só podem ser presos em flagrante, e os demais membros do Congresso Nacional podem determinar a soltura do acusado.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro usou essa regra para soltar os três deputados, o que gerou uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros e outra da procuradora geral da República, Raquel Dodge.

A questão ainda é indefinida, porque os outros ministros ainda não votaram. O julgamento vai ser retomado nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal.

EBC - Radioagência Nacional

 

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