CCJ aprova presença do MP em ações de reintegração de posse

21/03/2019 16h30

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais.

A preferência nos leilões de imóveis retomados por inadimplência para quem ocupar imóvel tomado por banco oficial, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 582/2015, também foi aprovada nesta quarta-feira (20).

TV Senado

 

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