Novas restrições ao fumo são aprovadas

21/03/2019 15h27

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que padroniza as embalagens de cigarros, proíbe aditivos e multa quem fumar dentro do carro na presença de adolescentes. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. Do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

TV Senado

 

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