Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

16/05/2019 12h30

O Plenário aprovou nessa terça-feira (14) o projeto (PLS 686/2015) que legitima a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública. Hoje, esse procedimento é permitido ao Ministério Público, União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

TV Senado

 

Envie seu Comentário